Termos e Condições de Uso do Sistema
Ao utilizar a Nexo EPI, você confirma que leu e concorda com estes Termos de Uso.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Nexo EPI ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
A Nexo EPI é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), que oferece: cadastro e controle de EPIs, categorias, setores e funções; gestão de entregas e devoluções de EPIs aos funcionários; geração de termos de responsabilidade e fichas de entrega; controle de validade de Certificados de Aprovação (CA); relatórios de vencimento e consumo de EPIs; solicitações de EPIs por gestores com aprovação pelo administrador; e gestão de funcionários e seus respectivos EPIs obrigatórios.
3. Cadastro e Conta
3.1. Registro da Organização
Para utilizar a Plataforma, é necessário registrar uma organização com dados válidos, incluindo razão social e CNPJ.
3.2. Responsabilidade do Administrador
O administrador da organização é responsável por manter os dados cadastrais atualizados, gerenciar os usuários vinculados à organização e garantir o uso adequado da Plataforma por todos os usuários.
3.3. Segurança da Conta
Cada usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. A Nexo EPI não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário.
4. Planos e Pagamentos
4.1. Planos Disponíveis
A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura, com funcionalidades e limites de usuários específicos para cada modalidade.
4.2. Cobrança
As cobranças são realizadas de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o plano contratado. O pagamento é processado por meio de plataforma de pagamento segura (Stripe). A falta de pagamento poderá resultar na suspensão do acesso.
4.3. Cancelamento
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo administrador da organização. O acesso permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos parcialmente utilizados.
5. Uso Adequado
O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos de gestão de EPIs; não tentar acessar áreas restritas ou contornar mecanismos de segurança; não reproduzir, distribuir ou modificar o software sem autorização; e inserir dados verdadeiros e precisos no sistema.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas e conteúdo, são de titularidade exclusiva da Nexo EPI. O uso da Plataforma não confere ao usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual.
7. Disponibilidade e Suporte
7.1. Disponibilidade
A Nexo EPI empenhará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.
7.2. Suporte
O suporte técnico está disponível por meio dos canais oficiais indicados na Plataforma, durante o horário comercial.
8. Limitação de Responsabilidade
A Nexo EPI não se responsabiliza por danos decorrentes do uso inadequado da Plataforma; perda de dados causada por ação ou omissão do usuário; decisões tomadas com base nas informações do sistema; indisponibilidade decorrente de fatores externos (internet, infraestrutura, etc.); e conformidade regulatória das operações do usuário com as normas de segurança do trabalho.
9. Dados e Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos de Uso e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
10. Rescisão
A Nexo EPI reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer organização ou usuário que viole estes Termos de Uso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
11. Alterações nos Termos
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento. As alterações significativas serão comunicadas aos usuários, e o uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação dos novos termos.
12. Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca da sede da Nexo EPI. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente. Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.